Art. 1° - Fica aprovada a alteração de objeto que conta do Art. 3º da DELIBERAÇÃO 32/2002 de 15/05/2002 para empreendimentos próprios do PDC-9 – Prevenção e Defesa Contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos D’água – PPDE – Galeria de Águas Pluviais na Rua 21 de Abril, para  Barracão para Recepção de Lixo proveniente de Coleta Seletiva, próprio do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,   sendo tomador a  Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal de acordo com esta deliberação.

 Art. 2° - Permanece o mesmo valor de financiamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a execução do empreendimento: BARRACÃO PARA RECEPÇÃO DE LIXO PROVENIENTE DE COLETA SELETIVA, sendo a contrapartida mínima de R$ 5.000,00.

 Art. 3° - O tomador tem até 30 (trinta) dias, para providenciar a complementação dos documentos necessários a análise pelo Agente Técnico.

 Art. 4° - A presente Deliberação tem efeito legal para a apreciação dos projetos pelo Agente Técnico CETESB e a efetivação de contratos junto ao Agente Financeiro e entra em vigor na data de publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo.